REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.

• Documento de propriedade do imóvel: Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis–RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma (comprovação da mudança de titularidade do imóvel);
• Nº do Alvará de Construção correspondente.