RN - Transferência de propriedade - Informações gerais

  • A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema eletrônico ou  requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber. O DAM será emitido em nome do solicitante do processo;

  • Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF e assinados digitalmente, nos termos da legislação vigente;

  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo, quando couber;

  • Para a conclusão do processo, deverão constar nas plantas do projeto aprovado em meio físico, o nome(s) completo(s) e a assinatura(s) do(s) atual(is) proprietário(s), inclusive, no jogo aprovado do arquivo da Regional.