• REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
• Apresentação dos documentos básicos correspondentes ao tipo de processo urbanístico:

         - Sequencial (ais) do(s) imóvel(is).

         - Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, quando se tratar de demolição total;

        - Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do responsável técnico pela execução dos serviços, em formato PDF devidamente assinado digitalmente, para os casos de: colocação de laje de forro, construção de guarita, construção ou elevação de muros acima de 2,00 metros de altura e demolição total;

        - Declaração da EMLURB – Empresa de Limpeza Urbana do Recife, atestando a aprovação ou dispensa do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC, quando necessário;

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.