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ATENÇÃO: Todos os documentos e plantas anexados devem ser assinados através do certificado digital. |
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ACESSO AO SISTEMA |
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TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS |
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PROJETO INICIAL |
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ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA |
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LEGALIZAÇÃO/ REFORMA/ OBRA ANTIGA COM RGI |
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REVALIDAÇÃO DE PROJETO |
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
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ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
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OPEI |
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VIABILIDADE REDESIM |
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VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE-CONSTRUÇÃO e CONSULTA PRÉVIA IEP |
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ALVARÁ DE SERVIÇOS SEM REFORMA NA EDIFICAÇÃO |
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ALVARÁ DE HABITE-SE/ ACEITE-SE E RETIFICAÇÃO |
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