REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:
- Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
- Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
-
Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.
- Nº do Alvará de Construção correspondente.
- Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), comprovando a alteração do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra;
- Nº do Alvará de Construção correspondente;