33.205/2020

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; REDESIM; ATIVIDADES; BAIXO RISCO
Solicitação: 
Alvará de Localização
Diversos
Ementa: 

Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Data: 
sexta-feira, 13 Dezembro, 2019