Assunto:
VIABILIDADE REFERENTE À IMÓVEL E ATIVIDADE ECONÔMICA
Resposta:
Sim. A Lei de Uso do Solo, nº 16.176 foi alterada pela Lei nº 16.289/97 no que diz respeito as normas (inclusive os Anexos e Gráficos) para a instalação das Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos/APGI, também conhecidas como "usos incômodos".