EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMPOSTO POR UNIDADES BÁSICAS

Descrição: 

É aquele concebido a partir de unidades habitacionais ou comerciais, projetadas de forma a permitir a combinação ou separação destas unidades a qualquer tempo, sem prejuizo das condições estruturais e das instalações das demas unidades.

Fonte: 
DECRETO Nº 30.376/17