Glossário

Nome Descrição Fonte
ASSINATURA DIGITAL

assinatura eletrônica como forma de identificação inequívoca do signatário baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei.

LEI Nº 18.206/15
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

É o ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.

LEI Nº 17.071/04; Nº 17.171/05; Nº 18.014/14
AVCEL

Área Verde de Convivência, Recreação, Esporte ou Lazer.

LEI Nº 18.014/14
AVPV

São os espaços de uso comum do povo integrantes do sistema viário urbano, propícios, em decorrência de suas dimensões e localização, à implantação de vegetação, com o objetivo de exercer a função complementar de conforto ambiental e qualificação da paisagem urbana, respeitada a sua função prioritária de mobilidade e acessibilidade urbana.

LEI Nº 18.014/14
BEIRAL

Prolongamento, em balanço, da coberta de uma edificação.

LEI Nº 16.292/97
BEM DE USO COMUM

É aquele destinado à utilização do povo, tais como, as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros.

LEI Nº 17.521/08
BEM DE USO COMUM DO POVO

São bens públicos municipais tais como, estradas municipais, ruas, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
BEM DE USO ESPECIAL

São bens públicos destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
BEM DE VALOR CULTURAL

É aquele de interesses, paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados ou protegidos pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias.

LEI Nº 17.521/08
BEM DOMINIAL

São aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

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