Legislação Urbanística

Ex.: 30/11/2021
Ex.: 30/11/2021
Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
18.428/2017 14/12/2017 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Certidão Narrativa, Anúncios e Publicidade, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AMPLIAÇÃO ZONEAMENTO; ZEIS ENTRA APULSO.

AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ENTRA APULSO, DESCRITA NO ANEXO 13 DA LEI Nº 16.176/96.

18.424/2017 05/12/2017 Leis Municipais Diversos VAGAS ESTACIONAMENTO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAL, AUDITIVA, MOTORA, COGNITIVA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA... Leia mais

30.975/2017 27/11/2017 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; PROJETO INICIAL; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; OBRA DE ARTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PORTAL DE LICENCIAMENTO; RÉPLICA

Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021  

DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO... Leia mais

18.422/2017 22/11/2017 Leis Municipais Alvará de Localização, Diversos COMERCIALIZAÇÃO; ALIMENTOS; VEÍCULOS; FOOD TRUCK; FOOD BIKES;

DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18.391/2017 19/10/2017 Leis Municipais Terreno, Projeto, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II; ZEPH 15 SPR; CASARÃO DO BARBALHO

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II BARBALHO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAR DESMEMBRAMENTO E EDIFICAÇÃO NA ZONA... Leia mais

Lei nº 18.391.17 -casarão do barbalho.pdf
18.360/2017 27/07/2017 Leis Municipais Diversos LOGRADOUROS PÚBLICOS; PASSARELA AÉREA; PERMISSÃO OUTORGADA.

ALTERA A LEI Nº 18.116, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO.

18.355/2017 20/07/2017 Leis Municipais Diversos VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30.585/2017 11/07/2017 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

(Revogado pelo Decreto nº 31.992/2018)

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 15.563/91.

18.338/2017 08/07/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E REVOGA A LEI Nº 16.414/98. 

Consulte: ... Leia mais

ANEXO I - MAPA E TABELA USOS.pdf
18.328/2017 06/07/2017 Leis Municipais Projeto EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; EDIFÍCIOS HABITACIONAIS

ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFICIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 18.328.2017-ELEVADORES.pdf
18.335/2017 05/07/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará PROCESSOS; PROJETOS; HABITE-SE; ACEITE-SE; ALVARÁ FUNCIONAL; PROCEDIMENTOS

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE

LEI Nº 18.335.17 -ALVARÁ FUNCIONAL.pdf
18.334/2017 05/07/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; PROJETOS; ALVARÁS; LICENÇAS; PRORROGAÇÃO PRAZO; VIGÊNCIA

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE

LEI Nº 18.334.17 - PRAZOS.pdf
18.329/2017 05/07/2017 Leis Municipais TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; HABITAÇÃO POPULAR INTERESSE SOCIAL; MINHA CASA, MINHA VIDA;

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18.336/2017 05/07/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos FISCALIZAÇÃO URBANA; PODER DE POLÍCIA; INFRAÇÕES; MULTAS

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 18.336.17 - PODER DE POLICIA.pdf
01/2017 28/06/2017 Instruções de Serviço Projeto, Alvará PROCESSOS; USO DO SOLO; ZONA DE PROTEÇÃO; AEROPORTO; ESPAÇO AÉREO; PROCEDIMENTOS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 957-GC3/2015 REFERENTE A RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS... Leia mais

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.17 - CONE DE VOO.pdf
18.317/2017 23/06/2017 Leis Municipais ACESSIBILIDADE; ASSENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; IDOSOS; GESTANTES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES E... Leia mais

28/2017 10/06/2017 Portarias Terreno PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; ATRIBUIÇÕES DE ANÁLISE;

ATRIBUIR FUNÇÕES DE ANÁLISE EM PROCESSOS URBANÍSTICOS DE TERRENO, EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA 01/2013 - SEMOC-DILURB

PORTARIA 28.17.pdf
30.512/2017 06/06/2017 Decretos Municipais Projeto PROCESSOS ELETRÔNICOS; DIGITAL; PROJETO INICIAL; OBRA DE ARTE; PORTAL DE LICENCIAMENTO

Revogado pelo Decreto nº 30.975/2017 

CRIA O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA... Leia mais

DECRETO PORTAL DE LICENCIAMENTO.pdf
30.376/2017 31/03/2017 Decretos Municipais PROCESSOS; PROJETO ARQUITETÔNICO; ALVARÁ HABITE-SE E ACEITE-SE; PROCEDIMENTOS; UNIDADES BÁSICAS.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 197 E 249 DA LEI16.292/97, ESTABELECENDO E UNIFORMIZANDO OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS  E CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E ACEITE-SE PARA... Leia mais

30.324/2017 09/03/2017 Decretos Municipais AMBIENTAL; INFRAÇÃO; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

REGULAMENTA A LEI Nº 18.211, DE 15 DE JANEIRO DE 2016,ESPECIFICANDO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE COMPLEMENTANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... Leia mais

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