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Data |
Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 7.427/1961 | 01/01/1962 | Leis Municipais | CÓDIGO DE OBRAS; POSTURAS MUNICIPAIS |
CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE URBANISMO E OBRAS |
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| 13.957/1979 | 26/09/1979 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; SÍTIOS HISTÓRICOS; CONJUNTOS ANTIGOS E EDIFÍCIOS ISOLADOS; ZEPH. |
INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFÍCIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO... Leia mais |
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| 14.510/1983 | 12/01/1983 | Leis Municipais | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; CDU |
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 14.511/1983 | 17/01/1983 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS. |
DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 07/1983 | 20/06/1983 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; LEGALIZAÇÃO; PLANTAS GRATUITAS; |
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA O DESENHO E FORNECIMENTO DE PLANTAS GRATUITAS. |
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 07.83 - PLANTAS GRATUITAS.pdf |
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| 15.199/1989 | 15/03/1989 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZONA RESIDENCIAL 3. |
ALTERA A LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ZR-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.232/1989 | 07/06/1989 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; BAIRRO DO RECIFE; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA |
SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 15.393/1990 | 13/07/1990 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; BAR E RESTAURANTE (REVOGADA) |
ALTERAM AS LEIS Nº ... Leia mais |
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| 15.547/1991 | 19/12/1991 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | POLÍTICA URBANA; PLANO DIRETOR; CDU. |
Revogado pela Lei nº 17.511/2008 ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA URBANA, INSTITUI O... Leia mais |
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| 15.563/1991 | 27/12/1991 | Leis Municipais | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.592/1992 | 10/01/1992 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 15.707/1992 | 22/10/1992 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 65, 66, 125, 126, 127, 128, 129 E 130 DA ... Leia mais |
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| 15.735/1992 | 21/12/1992 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA ... Leia mais |
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| 15.766/1993 | 21/05/1993 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA DA TORRE. |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO MANGUEIRA DA TORRE, NO BAIRRO DA MADALENA. |
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| 15769/1993 | 04/06/1993 | Leis Municipais | ESTACIONAMENTO; COBRANÇA. |
PROÍBE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE ATIVIDADES SECUNDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.774/1993 | 30/06/1993 | Leis Municipais | ÁREA PÚBLICA; AVENIDA DANTAS BARRETO; COMÉRCIO AMBULANTE; CAMELÓDROMO |
TRANSFORMA EM BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS AO LONGO DO EIXO DA AV. DANTAS BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.790/1993 | 10/09/1993 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; PREZEIS; ZEIS. |
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.866/1994 | 06/01/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS CAPILÉ, SARAMANDAIA, VILA DO ARRUDA, VILA DA PRATA, CAMPO GRANDE E CHÃO DE ESTRELAS, |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS, AS ARCAS CONHECIDAS COMO CAPILÉ, SARAMANDAIA, VILA DO ARRUDA, VILA DA PRATA, CAMPO GRANDE E CHÃO DE... Leia mais |
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| 15.906/1994 | 20/07/1994 | Leis Municipais | AMBIENTAL; ÁREAS PÚBLICAS; SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS; ADOÇÃO |
Revogada pela Lei nº 18.280/2016 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE... Leia mais |
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| 15.921/1994 | 10/08/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ARITANA |
TRANSFORMA A ÁREA DENOMINADA "ARITANA" EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
