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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.647/2010 | 02/10/2010 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. |
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| 16.377/1998 | 15/01/1998 | Leis Municipais | AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; PROCESSOS; RESÍDUOS SÓLIDOS; |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.138/2015 | 04/05/2015 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO ESPECÍFICO; PARÂMETROS; CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA. |
INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO ESPECÍFICO PARA O CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
 ANEXO I - ZONEAMENTO.pdf |
| 16.930/2003 | 17/12/2003 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO PERMANENTE; APP; SUSTENTABILIDADE; SSA1; PRAV; NON AEDIFICANDI. |
MODIFICA O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DO RECIFE, DEFINE OS CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO RECIFE E CRIA O SETOR DE... Leia mais |
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| 16.711/2001 | 23/11/2001 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FISCALIZAÇÃO |
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
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| 17.259/2006 | 29/09/2006 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; IEP; IPAV |
ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.987/2014 | 08/01/2014 | Leis Municipais | EDIFICIOS; ACESSO ELEVADORES |
VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES... Leia mais |
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| 16.838/2003 | 13/01/2003 | Leis Municipais | DEFESA CIVIL; SINALIZAÇÃO; ÁREAS DE RISCO |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INTERDIÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE USO, NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO. |
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| 15.393/1990 | 13/07/1990 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; BAR E RESTAURANTE (REVOGADA) |
ALTERAM AS LEIS Nº ... Leia mais |
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| 17.728/2011 | 19/06/2011 | Leis Municipais | POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; AFERIDOR |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS POSTOS, DE AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CLIENTE, NO... Leia mais |
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| 16.285/1997 | 22/01/1997 | Leis Municipais | PARCELAMENTO DO SOLO; PLANO SETORIAL. |
DISPÕE SOBRE O PLANO SETORIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO E DEMAIS MODIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE URBANA, MUNICÍPIO DO RECIFE.
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| 17.215/2006 | 29/05/2006 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; VIAS PÚBLICAS; PLACAS INDICATIVAS |
Revogada pela Lei nº 18.886/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA... Leia mais |
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| 17.394/2007 | 26/12/2007 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; CONSELHO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
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| 17.521/2008 | 01/01/2008 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE |
Revogada pela Lei nº 18.886/2021 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO... Leia mais |
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| 16.689/2001 | 26/09/2001 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; CAIXAS |
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NO PAVIMENTO TÉRREO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS.
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| 15.766/1993 | 21/05/1993 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA DA TORRE. |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO MANGUEIRA DA TORRE, NO BAIRRO DA MADALENA. |
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| 16.434/1998 | 04/12/1998 | Leis Municipais | AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; RESÍDUOS SÓLIDOS; COLETA SELETIVA; ESCOLAS PÚBLICAS |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 18.133/2015 | 15/04/2015 | Leis Municipais | Diversos | VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO; CARGA E DESCARGA |
DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 17.116/2005 | 20/09/2005 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS; IDOSOS |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, PARA IDOSOS, NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.234/1996 | 02/08/1996 | Leis Municipais | Diversos | TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA |
Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95 e dá outras providencias |
