| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.323/1996 | 03/05/1996 | Decretos Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; CLASSIFICAÇÃO. |
REGULAMENTA O PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO-IEP. |
 DECRETO Nº 17.323.96 - REGULAMENTA OS PROCESSOS DE IEP.pdf |
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| 17.324/1996 | 03/05/1996 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO. |
REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 17.324.96-REGULAMENTA A CCU.pdf |
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| 16.170/1996 | 12/02/1996 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; REGULARIZAÇÃO; OUTORGA |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. |
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| 16.176/1996 | 31/01/1996 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI. |
ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.164/1996 | 29/01/1996 | Leis Municipais | LOGRADOUROS PÚBLICOS; BANCA DE REVISTAS. |
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.159/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV |
DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE. |
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| 16.161/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU |
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU. |
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| 17/1995 | 01/12/1995 | Portarias | PROCESSOS; CERTIDÃO; CONJUNTOS HABITACIONAIS |
AUTORIZA AS REGIONAIS A FORNECEREM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DO IMÓVEL NO RGI (CÔMODOS, ÁREA DE CONSTRUÇÃO, LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES DO TERRENO) |
PORTARIA 17.95 - CERTIDÃO.pdf |
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| 17/1995 | 01/12/1995 | Portarias | PROCESSOS; CERTIDÃO; ÓRGÃO DO GOVERNO; VILAS E CONJUNTOS. |
(Revogada pela Portaria SEMOC nº 07/2020) CERTIDÃO PARA IMÓVEIS DE VILAS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS... Leia mais |
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| 16.116/1995 | 22/11/1995 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO SETORIAL. |
ESTABELECE O PLANO SETORIAL DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO. |
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| 16.113/1995 | 06/11/1995 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO DE REGULARIZAÇÃO; PREZEIS; ZEIS |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.065/1995 | 02/08/1995 | Leis Municipais | Diversos | TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA |
Alterada pelo Lei nº 16.234/ 1996 Estabelece normas para a Urbanização de logradouro, por... Leia mais |
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| 16.062/1995 | 21/07/1995 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; CEMITÉRIOS |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.047/1995 | 29/06/1995 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.940/1995 | 31/03/1995 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; REGIMENTO |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU |
Decreto nº 16.940.95 - CDU- completo.pdf |
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| 16.004/1995 | 20/01/1995 | Leis Municipais | CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| 15.997/1994 | 28/12/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ILHA DO DESTINO. |
TRANSFORMA A ÁREA DENOMINADA "ILHA DO DESTINO" EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.993/1994 | 21/12/1994 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ATIVIDADE; PRODUTOS INFLAMÁVEIS; GÁS; GLP |
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS PARA USO DOMÉSTICO. |
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| 15.952/1994 | 23/09/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS PLANETA DOS MACACOS. |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO CO MO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO "PLANETA DOS MACACOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.953/1994 | 23/09/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA - JIQUIÁ. |
ALTERA OS LIMITES DA ZEIS-8 (MANGUEIRA JIQUIÁ), DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL ... Leia mais |
