Legislação Urbanística

Ex.: 06/10/2022
Ex.: 06/10/2022
Número Dataordem decrescente Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
35.338/2022 14/02/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

Regulamenta os procedimentos para licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do... Leia mais

18.901/2022 22/03/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO.

Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais

18.900/2022 23/03/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que... Leia mais

006/2022 29/03/2022 Portarias Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACETE-SE; SISOBRAPREF

Sem ementa

PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf
35.511/2022 01/04/2022 Decretos Municipais Diversos URBANÍSTICO; INOVAÇÃO CIENTÍFICA TECNOLÓGICA; EMREENDIMENTOS; ZONA PRIMÁRIA; ZONA SECUNDÁRIA; ZONA ESPECIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL 09; RECIFE LIVING LABS.

Regulamenta a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica, urbanística e empreendedora, sob o formato de bancos de testes regulatórios e tecnológicos - "Recife Living Labs".

35.512/2022 01/04/2022 Decretos Municipais AMBIENTAL; SMUP; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN; PLANO DE MANEJO; ARIE ORLA MARÍTIMA.

Regulamenta a Unidade de Conservação da Orla Marítima, definida-a como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 18.014/2014, que instituiu o Sistema Municipal de... Leia mais

35.537/2022 08/04/2022 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; ESTUDO; IEP; DIVERSOS IMÓVEIS

Estudo para classificação de bens imóveis como Imóvel Especial de Preservação - IEP.

35.608/2022 04/05/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos AMBIENTAL; PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO.

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. REVOGA O DECRETO Nº 24.540 DE 2009. 

35.610/2022 26/05/2022 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO.

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração... Leia mais

35.675/2022 02/06/2022 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade, Diversos ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; PROCEDIMENTOS; LICENCIAMENTO; RENOVAÇÃO.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade,... Leia mais

35.724/2022 11/06/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC; REGULAMENTAÇÃO; PROCESSOS; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; PROJETOS.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

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