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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 31.074/2017 | 26/12/2017 | Decretos Municipais | Terreno, Diversos | INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS SÍTIO DO CARDOSO; |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE... Leia mais |
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| 25.210/2010 | 29/04/2010 | Decretos Municipais | CSURB; MERCADOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS, CENTROS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.... Leia mais |
 DECRETO Nº 25.210.2010 - MERCADOS PUBLICOS.pdf |
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| 34.162/2020 | 24/11/2020 | Decretos Municipais | TRIBUTÁRIO; CADASTRO IMOBILIÁRIO; TÍTULO PRECÁRIO; PROCEDIMENTOS; EDIFICAÇÕES |
Define procedimentos para o Cadastramento Imobiliário de Imóveis a Título Precário no Município do Recife. |
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| 28.115/2014 | 01/08/2014 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; REGULARIZAÇÃO; GESTÃO; PREZEIS |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O RESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO DO PREZEIS (PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL), EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 16.113... Leia mais |
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| 21.828/2006 | 27/03/2006 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; APA PARQUE DO JIQUIÁ |
Revogado pelo Decreto nº 33.733/2020 REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC PARQUE DO... Leia mais |
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| 27.529/2013 | 19/11/2013 | Decretos Municipais | Projeto, Diversos | EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; OPEI |
INSTITUI A ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO (OPEI), ESTABELECENDO DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE IMPACTO... Leia mais |
Decreto nº 27529.13 - OPEI correção.pdf |
| 29.538/2016 | 24/03/2016 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM; REGIMENTO INTERNO |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO RECIFE - COMAM |
DECRETO Nº 29.538.2016 - REGIMENTO INTERNO COMAM.pdf |
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| 24.312/2008 | 01/01/2008 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; USO DO SOLO; ORLA MARÍTIMA; PINA; BRASÍLIA TEIMOSA; BOA VIAGEM. |
ESTABEELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DOS BAIRROS DE PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO Nº 17.030/95.
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| 33.824/ 2020 | 25/07/2020 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN; PLANO DE MANEJO; ARIE MATA DAS NASCENTES |
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - ARIE MATA DAS NASCENTES, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.014/ 2014, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES... Leia mais |
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| 28.685/2015 | 30/03/2015 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; SSA2; REGULAMENTAÇÃO |
REGULAMENTA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 001/2011 | 19/07/2011 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS RELATIVOS A ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS, ESTAÇÃO RÁDIO - BASE (ERB), MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E... Leia mais |
instrução de serviço nº 01.2011- ANTENA.pdf |
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| 10/2000 | 25/02/2000 | Instruções de Serviço | VIAS PÚBLICAS; PROCESSOS; DUTOS SUBTERRÂNEOS. |
INSTITUI PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS PARA AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS/BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS. ... Leia mais |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 10.00-DUTOS SUBTERRÂNEOS.pdf |
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| 05/2007 | 18/10/2007 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; ORGANIZAÇÃO; DOCUMENTAÇÃO |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO NO ÂMBITO DA DIRCON. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05.2007-JUNTADA DE DOCUMENTOS.pdf |
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| 01/1999 | 16/05/1999 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; INFORMAÇÕES TOPOGRÁFICAS; TERRENO E PROJETO |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE DE PROJETOS URBANÍSTICOS E ARQUITETÔNICOS NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.99- TOPOGRAFIA.pdf |
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| 01/2018 | 01/03/2018 | Instruções de Serviço | Alvará de Localização, Diversos | PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; APGI; USOS INCÔMODOS |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA SEMOC/DILURB |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.18- PROCEDIMENTOS ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.pdf |
| 06/2002 | 12/06/2002 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; MANUAL DE ATENDIMENTO; ORIENTAÇÃO |
INSTITUI O MANUAL DE ATENDIMENTO PARA ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 06.02-MANUAL DE ATENDIMENTO.pdf |
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| 07/1997 | 01/08/1997 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; EDIFICAÇÕES; VIGÊNCIA |
INSTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A VIGÊNCIAS DAS LEIS |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 07.97-VIGÊNCIA DAS LEIS.pdf |
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| 08/2001 | 16/08/2001 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; AUTORIA; SERVIDOR PÚBLICO. |
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS URBANÍSTICOS NAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE AUTORIA OU RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO INSTRUÇÃO DE SERVIÇO... Leia mais |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 08.01-PROCESSOS DE AUTORIA DE SERVIDORES.pdf |
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| 01/2003 | 16/04/2003 | Instruções de Serviço | PROJETOS; ALINHAMENTO DOMINANTE; AFASTAMENTOS |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OBSERVÂNCIA DO ALINHAMENTO NA TESTADA DA QUADRA. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.03-ALINHAMENTO DOMINANTE.pdf |
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| 01/2007 | 30/01/2007 | Instruções de Serviço | AMBIENTAL; PROCESSOS; PROJETOS; REFORMA; LEGALIZAÇÃO; IPAV |
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS INICIAIS, REFORMAS COM OU SEM ACRÉSCIMOS, ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E LEGALIZAÇÃO NOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE – IPAV’S... Leia mais |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIRCON-DIRMAM 01.07 - IPAVS.pdf |
