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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 16.749/2002 | 16/01/2002 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA; CAIXAS ELETRÔNICOS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS 24 HORAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES... Leia mais |
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| 17.710/2011 | 27/05/2011 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SERVIÇO DE HOSPEDAGEM; EVENTO DA COPA DO MUNDO; OUTORGA ONEROSA |
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E INSTITUI A OUTORGA ONEROSA NAS HIPÓTESES... Leia mais |
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| 16.417/1998 | 29/07/1998 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; BAIRRO DO RECIFE. |
PROÍBE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE NA ILHA DO RECIFE. |
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| 18.112/2015 | 12/01/2015 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | EDIFICAÇÕES; TELHADO VERDE; RESERVATÓRIO ÁGUAS PLUVIAIS. |
DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE", E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO... Leia mais |
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| 17.982/2014 | 13/01/2014 | Leis Municipais | Alvará de Localização | ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO E DEFINITIVO. |
INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.205/2006 | 05/05/2006 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL. |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM |
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| 17.819/2012 | 28/08/2012 | Leis Municipais | TERRENO; REMEMBRAMENTO; ZEIS |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 16.113 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. |
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| 18.329/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; HABITAÇÃO POPULAR INTERESSE SOCIAL; MINHA CASA, MINHA VIDA; |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.917/2003 | 20/11/2003 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; TAPUMES; ANDAIMES |
ALTERA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.476/1999 | 12/02/1999 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE |
REVOGA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 15.951/1994 | 23/09/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS INALDO MARTINS DE SOUZA. |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO "INALDO MARTINS DE SOUZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Leia mais |
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| 18.212/2016 | 16/01/2016 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO... Leia mais |
 LEI -18.212.16 -POSTOS.pdf |
| 16.648/2001 | 18/04/2001 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; HISTÓRICO; DEFICIÊNCIA |
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MAQUETES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO. |
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| 16.751/2002 | 08/03/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN - SÍTIO GRANDE |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE, INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL SÍTIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.714/2011 | 31/05/2011 | Leis Municipais | OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA JOANA BEZERRA |
ALTERA A LEI N° 17.645/2010 PARA REVOGAÇÃO O § 2° ART. 5° QUE TRATA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE PÚBLICO BEIRA RIO. |
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| 16.304/1997 | 23/05/1997 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; SINALIZAÇÃO; LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS; HISTÓRICO |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, DE PLACAS COM TEXTOS BIOGRÁFICOS, TEXTOS DE FATOS HISTÓRICOS OU TEXTOS NARRATIVOS DA DENOMINAÇÃO, NAS RUAS, AVENIDAS E PRÉDIOS PÚBLICOS,... Leia mais |
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| 17.097/2005 | 15/06/2005 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; ACESSIBILIDADE; SANITÁRIOS; |
DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS AO PÚBLICO A ESPERA PELO ATENDIMENTO. |
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| 16.742/2001 | 28/12/2001 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; SINALIZAÇÃO; ESCOLAS; HOSPITAIS |
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 18.864/2021 | 02/12/2021 | Leis Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos | PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO |
Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife. |
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| 17.778/2012 | 12/03/2012 | Leis Municipais | SEGURANÇA; PARQUES DE DIVERSÕES E BUFFETS DE RECREAÇÃO INFANTIL |
DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES E BUFFETS DE RECREAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, SEJAM MANTIDAS PLACAS... Leia mais |
