| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação |
Assunto |
Ementa | Arquivo |
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| 05/2012 | 16/02/2012 | Portarias | COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO; ÁREA DE CONSTRUÇÃO; CÁLCULO ABNT |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO COMPUTÁVEL DAS EDIFICAÇÕES, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO. (Revogada pela... Leia mais |
 PORTARIA Nº 05.12-ÁREA DE CONSTRUÇÃO -ABNT.pdf |
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| 17.740/2011 | 22/09/2011 | Leis Municipais | COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS; CASSAÇÃO ALVARÁ. |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 18.422/2017 | 22/11/2017 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Diversos | COMERCIALIZAÇÃO; ALIMENTOS; VEÍCULOS; FOOD TRUCK; FOOD BIKES; |
DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 24.844/2009 | 04/11/2009 | Decretos Municipais | CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM. |
Revogado pelo Decreto nº 33.858/ 2020 ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA NOS... Leia mais |
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| 33.858/ 2020 | 06/08/2020 | Decretos Municipais | Diversos | CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM. |
Estabelece normas de utilização da orla marítima nos bairros do Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem e revoga o Decreto Municipal nº 24.844, de 05 de novembro de 2009. |
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| 25.210/2010 | 29/04/2010 | Decretos Municipais | CSURB; MERCADOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS, CENTROS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.... Leia mais |
DECRETO Nº 25.210.2010 - MERCADOS PUBLICOS.pdf |
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| 16.838/2003 | 13/01/2003 | Leis Municipais | DEFESA CIVIL; SINALIZAÇÃO; ÁREAS DE RISCO |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INTERDIÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE USO, NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO. |
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| 17.629/2010 | 05/07/2010 | Leis Municipais | DESAPROPRIAÇÃO; TAMARINEIRA; HOSPITAL |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DA TAMARINEIRA - RECIFE - PERNAMBUCO. |
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| 03/1996 | 30/12/1996 | Resoluções | DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; MEMORIAL |
SEM EMENTA |
Resolução CDU 03 1996 Memorial de Impacto.pdf |
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| 25.536/2010 | 09/09/2010 | Decretos Municipais | DESENVOLVIMENTO URBANO; FUNDO MUNICIPAL; CONSELHO |
REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVISTO NO ARTIGO 212 DA LEI Nº. 17.511/2008 - PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RECIFE. |
DECRETO Nº 25.536.10 - Regulamenta o Fundo de Des.Urbano.pdf |
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| 17.710/2011 | 27/05/2011 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SERVIÇO DE HOSPEDAGEM; EVENTO DA COPA DO MUNDO; OUTORGA ONEROSA |
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E INSTITUI A OUTORGA ONEROSA NAS HIPÓTESES... Leia mais |
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| 17.298/2007 | 13/01/2007 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO; GESTANTES E LACTENTES |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS DE IDADE. |
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| 16.823/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; PESSOAS OBESAS; ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E SALAS DE PROJEÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 17.800/2012 | 26/04/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; CELULAR |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR. |
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| 17.816/2012 | 16/07/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; SEGURANÇA; PAINEL |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ... Leia mais |
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| 17.751/2011 | 15/11/2011 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGENCIA BANCÁRIA; VAGA CARRO FORTE |
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SEUS CORRESPONDENTES, AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.097/2005 | 15/06/2005 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; ACESSIBILIDADE; SANITÁRIOS; |
DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS AO PÚBLICO A ESPERA PELO ATENDIMENTO. |
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| 17.709/2011 | 15/09/2011 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 17.647/2010 |
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| 17.184/2006 | 17/01/2006 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL |
DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES UTILIZANDO-SE A TÉCNICA DE ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL. |
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| 15.993/1994 | 21/12/1994 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ATIVIDADE; PRODUTOS INFLAMÁVEIS; GÁS; GLP |
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS PARA USO DOMÉSTICO. |
