Legislação Urbanística

Ex.: 28/03/2024
Ex.: 28/03/2024
Númeroordem decrescente Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
18.770/ 2020 30/12/2020 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos PLANO DIRETOR; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS

(Revogada pela Lei Complementar nº 02/ 2021)

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 29 DE... Leia mais

18.772/2020 29/12/2020 Leis Municipais Terreno, Projeto, Diversos USO DO SOLO; REMEMBRAMENTO; ZEIS; ARU

ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais

18.778/2020 30/12/2020 Leis Municipais Diversos PATRIMONIO CULTURAL; PARQUE DE DIVERSÃO.

RECONHECE O PARQUE DE DIVERSÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18.835/2001 30/05/2001 Decretos Municipais USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; APGI; POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS; LAVA JATO; SUSPENSÃO

SUSPENDE A ANÁLISE E A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18.858/2021 23/11/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos EDIFICAÇÕES; BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS; USO COLETIVO

Dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em áreas molhadas nos banheiros públicos e privados de uso coletivo, no município do Recife.

18.862/2001 03/07/2001 Decretos Municipais AMBIENTAL; ÁRVORE; ENCRUZILHADA, JAQUEIRA, UFPE.

DECLARA PATRIMÔNIO AMBIENTAL E IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DECRETO Nº 18.862.01 - declara de patrimônio ambiental as árvores que menciona.pdf
18.863/2021 29/11/2021 Leis Municipais Projeto, Diversos HABITAÇÃO; INTERESSE SOCIAL; PLANO LOCAL; CONSELHO DA CIDADE; FUNDO MUNICIPAL; CONFERÊNCIA; PREZEIS;

Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de... Leia mais

18.864/2021 02/12/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife.

18.869/2021 09/12/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ.

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis... Leia mais

18.876/2001 11/07/2001 Decretos Municipais PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CCU - DECRETO 17324/96.

DECRETO Nº 18.876.01 - altera a composição do CCU.pdf
18.886/2021 30/12/2021 Leis Municipais Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LICENCIAMENTO;

Dispõe  sobre  normas  de  veiculação  de  anúncios  e  seu  ordenamento  no  espaço  urbano  do  município  do  Recife.  Revoga  as  Leis  Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008

18.887/ 2021 30/12/2021 Leis Municipais Diversos MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE

Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.

18.900/2022 23/03/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que... Leia mais

18.901/2022 22/03/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO.

Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais

19.028/2001 21/11/2001 Decretos Municipais AMBIENTAL; ÁRVORE; SPORT CLUB DO RECIFE

DECLARA PATRIMÔNIO AMBIENTAL E IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 19.028.01 - declara de patrimônio ambiental as árvores que menciona.pdf
19.302/2002 08/05/2002 Decretos Municipais USO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO; BARRACAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS; ARTIGOS DE ÉPOCA

SEM EMENTA

DECRETO Nº 19.302.02 - Barracas de fogos.pdf
19.337/2002 02/06/2002 Decretos Municipais AMBIENTAL; CONSELHO; FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; FMMA

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

DECRETO Nº 19.337.02-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf
19/2004 25/05/2004 Portarias VIAS PÚBLICAS; PAVIMENTAÇÃO; INCENTIVOS FISCAIS

SEM EMENTA

Portaria 19.04-pavimentação de vias.pdf
20.153/2003 22/11/2003 Decretos Municipais ACESSIBILIDADE; COMISSÃO; CPAR;

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE DO RECIFE - CPAR.

DECRETO Nº 20.153.03 - Acessibilidade.pdf
20.305/2004 11/02/2004 Decretos Municipais PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999.

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