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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 20.402/2004 | 30/04/2004 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; FISCALIZAÇÃO; BRIGADA |
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. |
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| 20.604/2004 | 21/08/2004 | Decretos Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PASSEIOS PÚBLICOS; CALÇADAS |
REGULAMENTA A LEI Nº ... Leia mais |
 Decreto nº 20604.04 - calçadas.pdf |
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| 20.629/2004 | 03/09/2004 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; PROTEÇÃO; ZEPA 2; APA MATA DA VÁRZEA |
DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 (ZEPA 2) - MATA DA VÁRZEA |
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| 20.891/2005 | 12/01/2005 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO ... Leia mais |
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| 21.665/2006 | 17/01/2006 | Decretos Municipais | PROCESSOS; SERVIÇOS FUNERÁRIOS; SUSPENSÃO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO; RECADASTRAMENTO |
DETERMINA O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS FUNERAIS; SUSPENDE A ANÁLISE DE PROCESSOS INICIAIS DAS LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS FUNERÁRIAS E CONSTITUI... Leia mais |
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| 21.695/2006 | 01/02/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL; ZEIS ROSA SELVAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
DESAFETA AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICO - FUNDIÁRIA DA ZEIS DENOMINADA "ROSA SELVAGEM". |
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| 21.814/2006 | 22/03/2006 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999. |
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| 21.816/2006 | 22/03/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL; ZEIS ROSA SELVAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ALTERAÇÃO |
ALTERA O DECRETO Nº ... Leia mais |
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| 21.817/2006 | 22/03/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL ;ZEIS VILA DA FELICIDADE; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; VÁRZEA |
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº ... Leia mais |
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| 21.828/2006 | 27/03/2006 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; APA PARQUE DO JIQUIÁ |
Revogado pelo Decreto nº 33.733/2020 REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC PARQUE DO... Leia mais |
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| 22.154/2006 | 04/08/2006 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; APA MATA DA VÁRZEA |
Revogado pelo Decreto nº 33.723/2020 ESTABELECE O ZONEAMENTO DA APA MATA DA VÁRZEA, CRIADA... Leia mais |
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| 22.326/2006 | 11/10/2006 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; UCN; PARÂMETROS; ZEPA 2 - PARQUE DAS CAPIVARAS |
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL ZEPA 2 - PARQUE DAS CAPIVARAS, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.719, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO DECLARANDO-A... Leia mais |
DECRETO Nº 22.326.06 - Parque das Capivaras.pdf |
| 22.460/2006 | 01/12/2006 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; APA AÇUDE DE APIPUCOS |
Revogado pelo Decreto nº 33.729/ 2020 REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC AÇUDE DE... Leia mais |
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| 22.917/2007 | 13/07/2007 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO; REVITALIZAÇÃO; BAIRRO DO RECIFE; REGULAMENTO |
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DO RECIFE. |
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| 22.919/2007 | 18/07/2007 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE; |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 23.677/2008 | 02/06/2008 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; FISCALIZAÇÃO; PODER DE POLÍCIA; REGULAMENTAÇÃO |
REGULAMENTA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 23.688/2008 | 08/06/2008 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ENTRADA; DOCUMENTOS |
DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS URBANÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE... Leia mais |
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| 23.804/2008 | 23/07/2008 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; ZEPA 2 GUABIRABA / PAU-FERRO |
Alterado pelo Decreto nº 26.310 de 16 de janeiro de 2012 REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2... Leia mais |
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| 23.805/2008 | 24/07/2008 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO, UCN; PARÂMETROS; ZEPA 2 - CAXANGÁ |
REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - CAXANGÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA -... Leia mais |
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| 23.806/2008 | 24/07/2008 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; ZEPA 2 - JARDIM BOTÂNICO DO CURADO |
Revogado pelo Decreto nº 33.805/ 2020 REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 -... Leia mais |
