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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.984/2014 | 13/01/2014 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; CABEAMENTO DE REDE; EMBUTIR |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.739/2011 | 21/09/2012 | Leis Municipais | CASAS DE SHOWS; HOTÉIS; BARES; CASSAÇÃO DO ALVARÁ; PROSTITUIÇÃO INFANTIL; PEDOFILIA |
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM... Leia mais |
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| 16.113/1995 | 06/11/1995 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO DE REGULARIZAÇÃO; PREZEIS; ZEIS |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 18.046/2014 | 25/07/2014 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZEPH 08 BOA VISTA; IEP; REGULAMENTAÇÃO. |
REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ZEPH 08 - BOA VISTA, INSTITUINDO O PLANO ESPECÍFICO PARA OS SETORES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (SPA), DE... Leia mais |
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| 17.808/2012 | 04/06/2012 | Leis Municipais | AMBIENTAL; ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; EQUIPAMENTOS; MEMORIAL |
TORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODAS AS EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL DESCRITIVO, DA QUANTIDADE DE GÁS... Leia mais |
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| 17.545/2009 | 16/04/2009 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV - RUA DONA RITA DE SOUZA; CASA FORTE |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.676/2001 | 23/07/2001 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; ESTRANGEIRAS |
DISCIPLINA O USO DE PALAVRAS ESTRANGEIRAS EM FACHADAS, VITRINES OU PLACAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA CIDADE DO RECIFE. |
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| Lei complementar nº 02/ 2021 | 24/04/2021 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | PLANO DIRETOR; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS |
(Republicação com alteração da Lei nº 18.770/ 2020 - Plano Diretor do Recife) INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REVOGANDO A LEI... Leia mais |
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| 17.922/2013 | 25/10/2013 | Leis Municipais | AGÊNCIA BANCÁRIA; ACESSIBILIDADE; CAIXAS ELETRÔNICOS |
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM SINALIZAÇÃO TÁTEIS E ÁUDIO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 13.957/1979 | 26/09/1979 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; SÍTIOS HISTÓRICOS; CONJUNTOS ANTIGOS E EDIFÍCIOS ISOLADOS; ZEPH. |
INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFÍCIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO... Leia mais |
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| 18.285/2016 | 22/12/2016 | Leis Municipais | PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS |
ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
 LEI Nº 18.285-2016-ANTENAS.pdf |
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| 16.164/1996 | 29/01/1996 | Leis Municipais | LOGRADOUROS PÚBLICOS; BANCA DE REVISTAS. |
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.114/2015 | 12/01/2015 | Leis Municipais | PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS; RECIFE ANTIGO; IPTU |
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE CARÁTER HISTÓRICO OU DE EXCEPCIONAL VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO. |
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| 17.059/2004 | 15/12/2004 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; AV. CONS. ROSA E SILVA S/Nº; HOSPITAL DA TAMARINEIRA |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI ... Leia mais |
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| 17.825/2012 | 21/09/2012 | Leis Municipais | SUPERMERCADOS; TEMPO EM FILAS |
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Leia mais |
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| 18.336/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | FISCALIZAÇÃO URBANA; PODER DE POLÍCIA; INFRAÇÕES; MULTAS |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI Nº 18.336.17 - PODER DE POLICIA.pdf |
| 17.242/2006 | 12/07/2006 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; BANHEIROS FAMILIARES; PARQUES; SHOPPINGS CENTERS; |
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE "BANHEIROS FAMILIARES" NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 18.141/2015 | 29/05/2015 | Leis Municipais | Diversos | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PROVADORES; DEFICIÊNCIA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS EOU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS... Leia mais |
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| 17.645/2010 | 18/09/2010 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; OPERAÇÃO URBANA; JOANA BEZERRA |
APROVA O PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA JOANA BEZERRA, DEFINE OS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO E CRIA O GRUPO GESTOR . |
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| 16.613/2000 | 22/12/2000 | Leis Municipais | AMBIENTAL; CIRCOS; ANIMAIS SELVAGENS |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E FEROZES NOS CIRCOS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
