Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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35.724/2022 | 11/06/2022 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC; REGULAMENTAÇÃO; PROCESSOS; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; PROJETOS. |
Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) |
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35.675/2022 | 02/06/2022 | Decretos Municipais | Anúncios e Publicidade, Diversos | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; PROCEDIMENTOS; LICENCIAMENTO; RENOVAÇÃO. |
Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade,... Leia mais |
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35.610/2022 | 26/05/2022 | Decretos Municipais | Alvará de Localização, Diversos | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO. |
Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração... Leia mais |
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35.512/2022 | 01/04/2022 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; SMUP; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN; PLANO DE MANEJO; ARIE ORLA MARÍTIMA. |
Regulamenta a Unidade de Conservação da Orla Marítima, definida-a como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 18.014/2014, que instituiu o Sistema Municipal de... Leia mais |
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006/2022 | 29/03/2022 | Portarias | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACETE-SE; SISOBRAPREF |
Sem ementa |
PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf |
18.900/2022 | 23/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC. |
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que... Leia mais |
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18.901/2022 | 22/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO. |
Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais |
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18.887/ 2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Diversos | MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE |
Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências. |
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18.886/2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LICENCIAMENTO; |
Dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008 |
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18.863/2021 | 29/11/2021 | Leis Municipais | Projeto, Diversos | HABITAÇÃO; INTERESSE SOCIAL; PLANO LOCAL; CONSELHO DA CIDADE; FUNDO MUNICIPAL; CONFERÊNCIA; PREZEIS; |
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de... Leia mais |
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35.050/2021 | 06/11/2021 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN; PLANO DE MANEJO; ARIE DOIS IRMÃOS |
Regulamenta a Unidade de Conservação ARIE Dois Irmãos, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 18.014/2014, que instituiu o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP Recife e revoga o Decreto n°. 23.807, de... Leia mais |
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35.051/2021 | 06/11/2021 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN; PLANO DE MANEJO; ARIE BEBERIBE |
Regulamenta a unidade de conservação ARIE Beberibe, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 18.014/2014, que instituiu o Sistema Municipal de Unidades Protegidas - SMUP Recife e revoga o Decreto n°. 23.804, de 23... Leia mais |
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34.852/2021 | 26/08/2021 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | PROCESSO URBANÍSTICO ELETRÔNICO; DIGITAL; PORTAL DE LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO; RÉPLICA |
DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS... Leia mais |
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34.851/2021 | 26/08/2021 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | PRESERVAÇÃO; IEP; CASA MODERNISTA; AV. RUI BARBOSA Nº 2.066 |
Classifica como IEP- Imóvel Especial de Preservação - Casa modernista localizada na Av . Rui Barbosa, nº2066. |
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027/2021 | 21/08/2021 | Portarias | Projeto | PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV |
Institui os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife. |
PORTARIA 027.2021 - EMPREEENDIMENTO DE IMPACTO.pdf |
001/2021 | 09/06/2021 | Portarias | Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; COMISSÃO ESPECIAL |
Institui Comissão Especial de Trabalho para elaboração de propostas de normas e procedimentos a serem adotados na regulamentação e aplicação de alguns dos instrumentos urbanísticos previstos no artigo 98 do Plano... Leia mais |
portaria conjunta 01.21 - sepul-sefin - pgm.pdf |
01/ 2020 | 30/12/2020 | Portarias | Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; PARÂMETRO DE VALOR |
Revogada pela Portaria Conjunta SEPUL/SEFIN/PGM nº 01/2021 |
Portaria conjunta nº 01.20 - SEMOC_SEFIN.pdf |
18.778/2020 | 30/12/2020 | Leis Municipais | Diversos | PATRIMONIO CULTURAL; PARQUE DE DIVERSÃO. |
RECONHECE O PARQUE DE DIVERSÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34.113/2020 | 06/11/2020 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCP; UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; PARQUE DA TAMARINEIRA |
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PAISAGEM PARQUE DA TAMARINEIRA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº ... Leia mais |
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34.033/2020 | 07/10/2020 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCP; UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; ARIE JOANA BEZERRA |
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - ARIE JOANA BEZERRA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais |