Legislação Urbanística

Ex.: 06/10/2022
Ex.: 06/10/2022
Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
35.610/2022 26/05/2022 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO.

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração... Leia mais

33.205/2019 14/12/2019 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO

Revogado pelo Decreto nº 35.610/2022

Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.... Leia mais