Legislação Urbanística

Ex.: 23/01/2022
Ex.: 23/01/2022
Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
44/2000 21/08/2000 Portarias EDIFICAÇÕES; FUNDAÇÃO.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE FUNDAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 

PORTARIA 44.00-FUNDAÇÃO EDIFICAÇÃO.pdf