Legislação Urbanística

Ex.: 29/03/2024
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Número Data Tipo de Legislaçãoordem decrescente Solicitação Assunto Ementa Arquivo
44/2000 21/08/2000 Portarias EDIFICAÇÕES; FUNDAÇÃO.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE FUNDAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 

PORTARIA 44.00-FUNDAÇÃO EDIFICAÇÃO.pdf