Desmembramento

É a subdivisão de área de terreno para constituição de outros ou então desvinculação de parte de um terreno para incorporação à propriedade contígua, respeitadas as vias oficiais, sem criação de novas vias e logradouros públicos ou sem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A solicitação de desmembramento (processo em meio físico) deverá ser requerida por meio de agendamento de atendimento na Central de Licenciamento.

Informações Gerais

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Documentação básica

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