03/2003

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO.
Ementa: 

APLICAM-SE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2003 AOS PROCESSOS INGRESSOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Arquivo: 
PORTARIA CONJUNTA 03.2003-QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.pdf
Data: 
quarta-feira, 9 Abril, 2003