Habite-se

É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação.

A solicitação de Alvará de Habite-se (processo em meio físico) deverá ser requerida por meio de agendamento de atendimento na Central de Licenciamento.

Informações Gerais

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Documentação básica

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