Habite-se

É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma obra nova ou atesta a conclusão da legalização total de edificação.

A partir de 01/09/2020, os alvarás de Habite-se/Aceite-se vinculados a projetos aprovados (PUPI/PUAD/PURV/PULR) e licenciados no sistema eletrônico deverão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.

Os pedidos de Habite-se/aceite-se vinculados a projetos aprovados em meio físico (Registro de projeto-PURP) devem ser solicitados em meio  físico, por meio do agendamento eletrônico na Central de Licenciamento.

Informações Gerais

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Documentação básica

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