Aceite-se

É o documento expedido pela Prefeitura, que reconhece a conclusão da reforma licenciada ou atesta a conclusão da legalização de reforma na edificação.

A solicitação de Alvará de Aceite-se (processo em meio físico) deverá ser requerida por meio de agendamento de atendimento na Central de Licenciamento.

Informações gerais

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Documentação básica

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