Serviços sem reforma

É o alvará que autoriza a execução de serviços isentos de aprovação de projeto arquitetônico, conforme disposto na Lei nº 16.292/97.

A solicitação para a execução de Serviços sem reforma na edificação (processo em meio físico) deverá ser requerida por meio de agendamento de atendimento na Central de Licenciamento.

Informações gerais

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Documentação básica

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