Transferência de Responsabilidade técnica - RN

É a solicitação para a alteração de responsabilidade técnica pela execução da obra, referente a projeto aprovado e licenciado pela Prefeitura, antes da concessão do Habite-se/Aceite-se.

A partir de 28/08/2018, todos os processos para Alteração de propriedade no Alvará de construção só poderão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.

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