É o documento, expedido pela Central de Licenciamento, que atesta a aceitação das obras de infraestrutura de acordo com Planta de Arruamento aprovada.
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Informações gerais |
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Documentação básica |
É o documento, expedido pela Central de Licenciamento, que atesta a aceitação das obras de infraestrutura de acordo com Planta de Arruamento aprovada.
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Documentação básica |