Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO; COMUL; ZEIS
Ementa:
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS PRESCRITOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.113/95.
Arquivo:
Data:
sexta-feira, 21 Fevereiro, 1997