Consulta Prévia

É o documento que antecede a solicitação para parcelamento do solo no qual serão estabelecidas as diretrizes para a elaboração da Planta Geral de Loteamento, considerando:

- O sistema de vias de circulação;

- A localização e área dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários, das áreas verdes e dos espaços livres de uso público;

- As faixas dos terrenos, necessárias ao escoamento das águas pluviais e faixas não edificáveis, dentre outras exigências.

A solicitação de Consulta prévia para parcelamento do solo (processo em meio físico) deverá ser requerida por meio de agendamento de atendimento na Central de Licenciamento.

Informações Gerais

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Documentação básica

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