Perguntas Frequentes

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Assunto Perguntas
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Qual o prazo de validade do Alvará de Habite-se ou Aceite-se?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Quando devo solicitar o habite-se ou aceite-se da obra?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Posso solicitar o “habite-se” se a obra estiver parcialmente concluída?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Qual a diferença entre o habite-se de Unidade principal e o de Unidades autônomas?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O protocolo de entrada do processo de habite-se/ aceite-se autoriza a ocupação do imóvel?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O que é aceite-se?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Pode ser concedido mais de um alvará de localização e funcionamento condicionado para um mesmo imóvel?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Em imóveis condominiais, a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, atestando as condições satisfatórias do imóvel deve corresponder a(s) unidade(s) autônoma(s) onde será instalada a atividade?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Pode ser concedido mais de um Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado para o mesmo imóvel?

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