Perguntas Frequentes

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Assunto Perguntas
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O protocolo de entrada do processo de habite-se/ aceite-se autoriza a ocupação do imóvel?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O que é aceite-se?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O habite-se/aceite-se é liberado se a obra for executada diferente do Projeto Aprovado?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Qual a documentação necessária a entrada do processo?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE O que é habite-se?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE Qual o prazo de validade do Alvará de Habite-se ou Aceite-se?
ALVARÁ DE HABITE-SE E ACEITE-SE É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT a ser apresentada deve ser da unidade autônoma (sala/loja) ou de todo o prédio?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO As regras para a instalação de usos incômodos (APGI) contidas na Lei nº 16.176/96 foram alteradas?
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Quem está isento desta obrigação?

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