PROCESSOS DIGITAIS

A entrada de processos abaixo mencionados será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificadas na legislação pertinente.

  • PROJETOS: Inicial, Alteração durante a obra, Reforma, Legalização, Obra antiga com RGI, Revalidação de projetos e Projetos de Obra de Arte;
  • ALVARÁS: Alvará de construção, Renovação de alvará de construção e Alvará de Localização e Funcionamento;
  • DIVERSOS: Transferência de propriedade, Transferência de responsabilidade técnica, Atualização de tributos, Viabilidade REDESIM, Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto/OPEI e, Viabilidade para instalação de atividade-construção.

O cidadão irá formalizar a entrada e acompanhar a tramitação dos processos pela internet, sem o comparecimento à Central de Licenciamento.

Consulta à legislação

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Orientações

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DAM-Documento de Arrecadação Municipal

(orientações para impressão)

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 ATENÇÃO: A comunicação oficial entre o órgão municipal e o(s) solicitante(s), relativa aos processos digitais será efetuada por notificação eletrônica na página de acompanhamento de processos urbanísticos eletrônicos no sistema.