A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema eletrônico ou requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber. O DAM será emitido em nome do solicitante do processo;

Os procedimentos para as solicitação de processos digitais estão contidos na legislação municipal;

O pedido para a revalidação deverá ser solicitado antes do término da validade do projeto anterior aprovado; Para o projeto anterior aprovado em meio físico (papel) é obrigatório a solicitação prévia do Registro de projeto aprovado por meio do sistema eletrônico;

O Projeto Arquitetônico deverá obedecer às Leis Municipais vigentes à epoca da solicitação do processo;

O ingresso do processo ou aprovação da revalidação do projeto não autoriza o início da obra (exceto as fundações);

Após a revalidação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção ou outra revalidação do projeto aprovado.