Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO
Ementa:
ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.
Data:
terça-feira, 30 Dezembro, 2008
ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.