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Aviso Importante

Processos Digitais:

A partir de 04/12/2017, a abertura de processos relativos a Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará de Construção, Projetos iniciais, Alteração durante a obra e Projetos de Obra de arte será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificadas no Decreto nº 30.975/2017.
 
 

Para agendamento para entrada de processos presenciais ou consulta técnica, acesse os links abaixo: