Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS
Ementa:
DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
Data:
domingo, 23 Setembro, 2007