Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO PERMANENTE; APP; SUSTENTABILIDADE; SSA1; PRAV; NON AEDIFICANDI.
Ementa:
MODIFICA O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DO RECIFE, DEFINE OS CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO RECIFE E CRIA O SETOR DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
Data:
quarta-feira, 17 Dezembro, 2003