Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES.
Data:
quarta-feira, 5 Fevereiro, 2003