16.823/2002

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; PESSOAS OBESAS; ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E SALAS DE PROJEÇÃO NA CIDADE DO RECIFE.

Data: 
terça-feira, 17 Dezembro, 2002