Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARÂMETROS; COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO; NÃO HABITACIONAIS
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 76 DA LEI 16.176/96 QUANTO AO ÍNDICE RESULTANTE DA ÁREA DESTINADA AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA OS USOS NÃO HABITACIONAIS.
Data:
quinta-feira, 6 Agosto, 1998