Aviso Importante
A partir de 03/10/2019, a abertura de processos relativos a Viabilidade REDESIM, Orientação prévia para Empreendimentos de Impacto/OPEI e Viabilidade para instalação de atividade-construção será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificada no Decreto nº 30.975/2017 com a redação alterada pelo Decreto nº 32.944/2019. Para maiores informações clique aqui
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