Aviso Importante
A partir de 28/08/2018, a abertura de processos relativos a Projeto de Legalização/Reforma, Revalidação de projetos e Alteração/Renovação de alvará de construção, bem como, Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Construção, Projetos iniciais, Alteração durante a obra e Projetos de Obra de arte será efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico e, deve atender às condições especificada no Decreto nº 30.975/2017 com a redação alterada pelo Decreto nº 31.690/2018. Para maiores informações clique aqui
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