Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; FUNDO DE REVITALIZAÇÃO; ZEPH 09 BAIRRO DO RECIFE
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 47 E 48 E O ANEXO I DA LEI Nº 16.290 DE 29 DE JANEIRO DE 1997 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
quarta-feira, 26 Janeiro, 2000