Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; NUMERAÇÃO
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO A NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA E DE HABITE-SE.
Data:
sexta-feira, 14 Dezembro, 2001
TORNA OBRIGATÓRIO A NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA E DE HABITE-SE.