16.745/2002

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CÂMARA MUNICIPAL; AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
Data: 
terça-feira, 8 Janeiro, 2002