Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PROCESSOS; CERTIDÃO; CONJUNTOS HABITACIONAIS
Ementa:
AUTORIZA AS REGIONAIS A FORNECEREM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DO IMÓVEL NO RGI (CÔMODOS, ÁREA DE CONSTRUÇÃO, LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES DO TERRENO)
Arquivo:
Data:
sexta-feira, 1 Dezembro, 1995