07/1997

Tipo de Legislação: 
Instruções de Serviço
Assunto: 
PROCESSOS; EDIFICAÇÕES; VIGÊNCIA
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A VIGÊNCIAS DAS LEIS 

Arquivo: 
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 07.97-VIGÊNCIA DAS LEIS.pdf
Data: 
sexta-feira, 1 Agosto, 1997