47/1997

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PROCESSOS; PRAZOS; INDEFERIMENTO
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA DIRCON/SEPLAM

Arquivo: 
PORTARIA 47.97 -DECURSO DE PRAZO.pdf
Data: 
segunda-feira, 10 Novembro, 1997